Privatização e reformas (1992-2010)

2004

Promulgação das Leis nº 10.847 e nº 10.848, em 15 de março, instituindo o novo modelo do setor elétrico. A primeira criou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), entidade pública encarregada da elaboração do planejamento integrado de recursos energéticos, planos de expansão do setor de energia elétrica e promoção de estudos de potencial energético e de viabilidade de novas usinas. A segunda dispôs sobre a comercialização de energia elétrica. O novo modelo definiu a oferta de menor tarifa como critério para participação nas licitações e empreendimentos, estabeleceu contratos de venda de energia de longo prazo e condicionou a licitação dos projetos de geração às licenças ambientais prévias. No âmbito da nova legislação, foram criados a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e o Comitê de Gestão Integrada de Empreendimentos de Geração do Setor Elétrico (CGISE). A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e suas controladas foram retiradas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. (Eletrosul) foi autorizada a retomar a atividade de geração, tendo a sua denominação alterada para Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul).
Realização, em 7 de dezembro, do primeiro leilão de energia de empreendimentos existentes no país, também denominado leilão de “energia velha”, com a participação de 18 empresas geradoras e 34 concessionárias distribuidoras, que resultou na celebração de contratos com oito anos de vigência e entregas programadas a partir de 2005, 2006 e 2007.




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