Documentos sobre o projeto de lei nº 1.821/64, que cria o imposto único sobre minerais, dispõe sobre sua arrecadação e institui o fundo nacional de mineração, apresentado ao Congresso Nacional pelo presidente da república João Belchior Marques Goulart, e elaborado por grupo de trabalho instituído pelo ministro das Minas e Energia, Antônio Ferreira de Oliveira Brito, com vistas à regulamentação do art. 15, III, parágrafo 2, da constituição federal.