Revisão do Projeto de Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
30/12/1991 a 15/06/1992
Informações gerais
Número de Registro
CP.TR.021
Número de documentos
35
Número de páginas
350
Tipo Documental7
Idioma
PortuguêsIdioma
Data de aquisição
23/12/2015
Doador