Documento contendo relatório do grupo de trabalho constituído por decreto presidencial e composto por representantes do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, do Ministério de Mina e Energia, do Ministério do Interior e do Ministério da Indústria e Comércio, com o objetivo de propor medidas para a para a consolidação e simplificação de normas legais do setor elétrico, e para a adaptação do sistema tarifário à função de instrumento de política econômica.