Emendas para a medida provisória nº 890/95, que "estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos"
1995
Descritor
Número de Registro
CP.JRC.004
Fundo
Série Estudos TécnicosArranjo
Número de documentos
01
Número de páginas
16
Data
1995
Tipo Documental
EmendaTipo documental
Doador
John Reginald CotrimPersonalidades