Documentos Textuais
Projeto de lei que regulamenta o direito de greve
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Número de Registro
CP.MT.149
Titulo
Projeto de lei que regulamenta o direito de greve
Número de documentos
05
Número de páginas
14
Data
21/05/1964 a 15/06/1964
Descrição
Documentos sobre projeto de lei que regulamenta o direito de greve, incluindo correspondência para o ministro da justiça, Milton Soares Campos, e para o ministro do trabalho e previdência social, Arnaldo Lopes Sussekind, com comentários e sugestões relativas ao referido projeto, e em especial ao art. 24, que atribui ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a função de decidir sobre as tarifas de empresas prestadoras de serviços de utilidade pública.
Data de aquisição
1992
Data Final
15 Junho 1964
Identificador
13328