Documentos contendo estudos, anteprojeto de lei e projeto de lei referentes à lei nº 4.452/64, de 05/11/64, que altera a legislação sobre o imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, incluindo versões do anteprojeto da lei, elaboradas por Juarez do Nascimento Fernandes Távora, ministro da viação e obras públicas, Roberto de Oliveira Campos, ministro do planejamento e coordenação econômica, Nelson Freire Lavenère-Wanderley, ministro da aeronáutica, pelo ministro das Minas e Energia, pelo presidente do Conselho Nacional do Petróleo - CNP, mal. Emílio Mauro Maurell Filho e pelo presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, mal. Ademar de Queiroz, com justificativa para revisão da matéria, entre outros assuntos.