Documentos referentes à legislação sobre a estrutura e o funcionamento do Ministério das Minas e Energia, incluindo o projeto de lei nº 4.295/62, que dispõe sobre a organização do MME, apresentado à câmara federal pelo primeiro ministro Tancredo de Almeida Neves, acompanhado de exposição de motivos do ministro das Minas e Energia, Gabriel de Resende Passos.