Número de Registro
CP.MT.127
Fundo
Número de documentos
5
Número de páginas
107
Data
21/07/1964 a 13/10/1964
Idioma
PortuguêsIdioma
Descrição
Documentos sobre o projeto de lei nº 1.821/64, que cria o imposto único sobre minerais, dispõe sobre sua arrecadação e institui o fundo nacional de mineração, apresentado ao Congresso Nacional pelo presidente da república João Belchior Marques Goulart, e elaborado por grupo de trabalho instituído pelo ministro das Minas e Energia, Antônio Ferreira de Oliveira Brito, com vistas à regulamentação do art. 15, III, parágrafo 2, da constituição federal.
Data de aquisição
1992
Doador
Mauro ThibauPersonalidades
Estado de conservação
RegularEstado de Conservação
Notas
Contém Projeto de lei N°1.821 e N°1.821-A, ambos referentes ao ano de 1964
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