Informações gerais
Número de Registro
CP.MT.127
Fundo
Número de documentos
5
Número de páginas
107
Idioma
PortuguêsIdioma
Descrição
Documentos sobre o projeto de lei nº 1.821/64, que cria o imposto único sobre minerais, dispõe sobre sua arrecadação e institui o fundo nacional de mineração, apresentado ao Congresso Nacional pelo presidente da república João Belchior Marques Goulart, e elaborado por grupo de trabalho instituído pelo ministro das Minas e Energia, Antônio Ferreira de Oliveira Brito, com vistas à regulamentação do art. 15, III, parágrafo 2, da constituição federal.
Data de aquisição
1992
Doador
Mauro ThibauPersonalidades
Estado de conservação
RegularEstado de Conservação