BibliotecaConstituição do Brasil10/03/2021 DescritorConstituição do BrasilLegislação brasileira compartilhar ImagemCódigo4260Subtítulopromulgada em 24 de janeiro de 1967CréditosGoverno FederalIdiomaPortuguêsIdiomaTipo DocumentalLivroTipo documentalOrigemNacionalEnt. SecundáriaGoverno Federal (Brasil)Organização