Documentos dispondo sobre a organização e a prestação de serviços de energia elétrica, incluindo carta do senador Teotônio Vilela Filho para o titular, contendo projeto de lei 177 de 1992, que trata sobre a organização e a prestação de serviços de energia elétrica. Sugestões do titular relacionadas ao projeto de lei 177 de 1992, diversas versões de minuta do projeto de lei que regulamenta os artigos 175 e 176 da constituição federal, que dizem respeito a concessões do serviço de energia elétrica e estabelece políticas tarifárias. Carta da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica - ABCE para o senador Teotônio Vilela Filho, o cumprimentando pelo esforço desenvolvido pela Comissão de Energia do Senado Federal.