Documentos Textuais
Prestação de serviços públicos pela iniciativa privada
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Cordialmente,
Gerência de Acervo e Pesquisa

Número de Registro
CP.TR.62
Titulo
Prestação de serviços públicos pela iniciativa privada
Número de documentos
82
Número de páginas
550 p.
Data
00/00/1989 a 09/12/1994
Descrição
Documentos relacionados ao Projeto de Lei 179/90, que posteriormente sofreu alteração para Projeto de Lei 202 - F/91, que trata sobre a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, prevista no artigo 175 da constituição, e regula a concessão de obra pública
Data de aquisição
2015-12-23
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