Minuta da regulamentação do decreto 409/91, que dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimento de energia elétrica, carta da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica - ABCE tratando de assuntos relacionados a lei 8200/91 que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários e sobre o modelo institucional do setor de energia elétrica.