Documento referente a regulamentação do Tratado de Itaipu, incluindo considerações sobre o pagamento de "royalties" e outros encargos sobre a aquisição da energia elétrica gerada na Central Hidrelétrica de Itaipu, atualização dos valores previstos no Tratado de Itaipu, projeção de consumo de energia elétrica nos dois países, estabelecimento de prazos de contratos para aquisição da energia elétrica gerada na Central Hidrelétrica de Itaipu e atribuição de juros à parcela de capital da Administración Nacional de Electricidad - ANDE, durante o período de construção da Central Hidrelétrica de Itaipu.