Privatização e reformas (1992-2009)

1995

Definição, pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro, da obrigatoriedade de licitação das concessões de geração, transmissão e distribuição e dos critérios gerais a serem aplicados nas licitações e nos contratos de concessão no país, regulamentando o disposto no artigo 175 da Constituição Federal. A Lei nº 8.987 foi complementada pela Lei nº 9.074, de 7 de julho, que instituiu o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição e reconheceu o Produtor Independente de Energia (PIE).

Inclusão, pelo Decreto nº 1.503, de 25 de maio, das empresas controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Ocorreu um erro nesta página!
Arquivo: '' não encontrado!

Leilão de privatização da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa. 12 de julho de 1995. Acervo BVRJ

Privatização, em leilão realizado em 12 de julho, da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), adquirida por consórcio formado pela Iven S.A., integrada pelos bancos Pactual, Icatu, Citibank e Opportunity, e pela GTD Participações, formada por 11 fundos de pensão. O consórcio adquiriu 77% do capital da empresa. Com a venda da primeira concessionária pública de energia elétrica do país, foi inaugurada uma nova fase no setor, em consonância com a política de privatização enfatizada pelo Programa Nacional de Desestatização (PND).





Membros Instituidores e Mantenedores:

Eletrobras Eletrobras Eletrobras Eletrobras

Esta página está homologada para ser utilizada no navegador (browser) Mozila Firefox.
Caso você não o tenha instalado em sua máquina, utilize o link abaixo para baixá-lo.

Firefox