Regulamentação e aumento da capacidade instalada (1931-1945)

1934

Criação, pelo Decreto nº 23.979, de 8 de março, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), no Ministério da Agricultura, e de seu Serviço de Águas, sucessor da Diretoria de Águas, com as atribuições de estudar as águas do país, sob o ponto de vista de sua aplicação ao desenvolvimento da riqueza nacional, e de fiscalizar e controlar os serviços de energia elétrica.

Promulgação do Código de Águas, pelo Decreto nº 24.643, de 10 de julho. Baseado em anteprojeto do jurista Alfredo Valadão, autor da versão original de 1907, o Código consagrou o regime das concessões e autorizações para os aproveitamentos hidrelétricos. Foi atribuída à União o poder de autorizar ou conceder o aproveitamento de energia hidráulica, procedeu-se à distinção entre a propriedade do solo e das quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, definindo-as como bens imóveis. Os pedidos de concessão e autorização para utilização de energia hidráulica e para geração, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica passaram a ser encaminhados à União, por intermédio do Serviço de Águas do Ministério da Agricultura. O código também previu a organização de um Conselho Federal de Forças Hidráulicas, o que só ocorreria em 1939, com a criação do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (Cnaee). O Código de Águas estabeleceu a estrutura tarifária sob a forma de serviço pelo custo, limitando em 10% o lucro sobre o capital investido e instituindo o princípio do custo histórico na avaliação do capital para o cômputo dos lucros permissíveis e, por fim, assegurou ao poder público a possibilidade de controlar rigorosamente as concessionárias de energia elétrica. Os principais dispositivos do Código de Águas foram reafirmados pelo Decreto-Lei nº 852, de 1938.





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