Regulamentação e aumento da capacidade instalada (1931-1945)

1934

Criação, pelo Decreto nº 23.979, de 8 de março, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), no Ministério da Agricultura, e de seu Serviço de Águas, sucessor da Diretoria de Águas, com as atribuições de estudar as águas do país, sob o ponto de vista de sua aplicação ao desenvolvimento da riqueza nacional, e de fiscalizar e controlar os serviços de energia elétrica.

Promulgação do Código de Águas, pelo Decreto nº 24.643, de 10 de julho. De autoria do jurista Alfredo Valadão, o código sofreu acréscimos à versão original de 1907. Nele foram definidos a caracterização jurídica das águas e o regime de concessões. Foi atribuída à União o poder de autorizar ou conceder o aproveitamento de energia hidráulica, procedeu-se à distinção entre a propriedade do solo e das quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, definindo-as como bens imóveis. Os pedidos de concessão e autorização para utilização de energia hidráulica e para geração, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica passaram a ser encaminhados à União, por intermédio do Serviço de Águas do Ministério da Agricultura. O código também previu a organização de um Conselho Federal de Forças Hidráulicas, o que só ocorreria em 1939, com a criação do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (Cnaee). O Código de Águas estabeleceu a estrutura tarifária sob a forma de serviço pelo custo, limitando em 10% o lucro sobre o capital investido e instituindo o princípio do custo histórico na avaliação do capital para o cômputo dos lucros permissíveis e, por fim, assegurou ao poder público a possibilidade de controlar rigorosamente as concessionárias de energia elétrica. Os principais dispositivos do Código de Águas foram reafirmados pelo Decreto-Lei nº 852, de 1938.





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