Capital estrangeiro e grupos privados nacionais (1898-1929)

1903

Aprovação, pelo Congresso Nacional, do primeiro texto de lei que disciplinava o uso de energia elétrica no país – a Lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1903, artigo 23. O governo foi autorizado a promover, por via administrativa ou mediante concessão, o aproveitamento da força hidráulica para transformação em energia elétrica, para os serviços federais, facultando o emprego do excedente na lavoura, na indústria ou em outros fins. Essa determinação foi regulada pelo Decreto nº 5.407, de 27 de dezembro de 1904, que estabeleceu regras básicas para os contratos de concessão de aproveitamento aplicado aos serviços federais.




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