Privatização e reformas (1992-2010)

1993

Promulgação da Lei nº 8.631, de 4 de março, conhecida como Lei Elizeu Resende, determinando a extinção do serviço pelo custo com remuneração garantida, o fim da equalização tarifária e a assinatura obrigatória de contratos de suprimento entre geradoras e distribuidoras. A mesma lei reconheceu os créditos detidos pelas concessionárias na Conta de Resultados a Compensar (CRC), permitindo um encontro de contas para quitação das dívidas das empresas de energia elétrica com a União e de dívidas intrasetoriais relativas ao suprimento de energia e à Reserva Global de Reversão (RGR). O acerto resultou na transferência de débitos de US$ 19,8 bilhões das empresas de energia elétrica para o Tesouro Nacional.
Autorização, pelo Decreto nº 915, de 6 de setembro, da formação de consórcios entre concessionárias e autoprodutores para a exploração de aproveitamentos hidrelétricos, permitindo o acesso dos autoprodutores à rede de transmissão para o transporte de energia às unidades consumidoras. O primeiro consórcio deste tipo foi constituído no ano seguinte, para a construção da Usina Hidrelétrica Igarapava em Minas Gerais.
Criação, pelo Decreto nº 1.009, de 22 de dezembro, do Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica (Sintrel), regulamentado pela Portaria nº 337 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (Dnaee), de 22 de abril do ano seguinte. Administrado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), o Sintrel tinha a finalidade de assegurar o livre acesso aos sistemas de transmissão para todos os agentes do setor de energia elétrica e estimular a participação do capital privado na área de geração). De imediato, o governo garantiu a abertura da malha de transmissão das empresas do grupo Eletrobras. O Sintrel buscou, sem sucesso, a adesão das empresas estaduais, o que reduziu bastante sua validade.
Conclusão, pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), do Plano Nacional de Energia Elétrica (1993-2015), conhecido como Plano 2015 devido ao marco adotado como horizonte do estudo. O plano utilizou a técnica de cenários para projetar o crescimento do mercado de energia elétrica, buscando evitar estrangulamentos ou ociosidades na oferta nova de energia e promover o uso racional da capacidade existente. Considerou a opção hidrelétrica como principal alternativa de expansão do sistema elétrico brasileiro até 2010, antevendo, porém, a necessidade de execução de um programa termelétrico de grande porte a partir de 2005, se restrições de ordem ambiental inviabilizassem os empreendimentos hidrelétricos da Amazônia. Também destacou várias opções de intercâmbios energéticos com países vizinhos e a importação de fontes primárias para geração de energia elétrica, como o gás natural boliviano.




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