Privatização e reformas (1992-2009)

1993

Aprovação da Lei nº 8.631, de 4 de março, conhecida como Lei Elizeu Resende, contemplando conjunto de importantes modificações institucionais no setor de energia elétrica, dentre as quais a eliminação da equalização tarifária, passando as geradoras e as distribuidoras a fixar suas tarifas em função de custos de serviço, e a promoção de medidas visando o equacionamento da inadimplência no setor.
Autorização, pelo Decreto nº 915, de 6 de setembro, de consórcios entre concessionárias e autoprodutores para a implantação e exploração de aproveitamentos hidrelétricos, permitindo o acesso dos autoprodutores à rede de transmissão. O primeiro consórcio deste tipo foi constituído no ano seguinte, para a construção da Usina Hidrelétrica Igarapava.
Criação, pelo Decreto nº 1.009, de 22 de dezembro, do Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica (Sintrel), regulamentado pela Portaria nº 337 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (Dnaee), de 22 de abril do ano seguinte. Administrado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), o Sintrel tinha como objetivo assegurar o livre acesso aos sistemas de transmissão, viabilizando de forma justa e eqüitativa a competição na geração, distribuição e comercialização de energia, conforme as tendências mundiais de evolução desse mercado. O Sintrel foi composto pelos sistemas de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (Eletrosul), da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), da Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), empresas então controladas pela Eletrobrás, integrando a malha básica dos Sistemas Interligados das Regiões Sul/Sudeste/Centro-Oeste e Norte/Nordeste.
Conclusão, pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), do Plano Nacional de Energia Elétrica (1993-2015), conhecido como Plano 2015, refletindo a pluralidade de questões atinentes ao setor de energia elétrica e à sua holding, no início da década de 1990. Foram contemplados, com características apenas indicativas, os aspectos socioambientais, aqueles  relacionados ao suprimento da indústria nacional de equipamentos, a questão do mercado, entre outros, tendo em vista as circunstâncias externas ao setor e a instabilidade político-institucional e econômico-financeira do país.




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