Privatização e reformas (1992-2009)

2009

Proclamados, em 26 de fevereiro de 2009, os decretos de outorga das concessões das linhas de transmissão do Complexo do Rio Madeira. Com extensão aproximada de 2.375 quilômetros, os sete lotes foram arrematados por uma empresa privada e dois consórcios com participação de empresas estatais. A estimativa de investimentos para todos os lotes é de R$ 7,2 bilhões e o prazo das concessões de transmissão é de 30 anos.
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) iniciou oficialmente a operação da Amazonas Energia, empresa resultante da fusão da Companhia Energética do Amazonas (Ceam) com a Manaus Energia. A cerimônia, que marcou a inauguração da nova distribuidora, ocorreu em abril, com a entrada em operação da subestação Redenção.
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) anunciou, em maio, que seis usinas hidrelétricas serão construídas no Peru para atender o mercado brasileiro. Os empreendimentos vão custar US$ 16 bilhões em investimentos, terão uma capacidade instalada total de cerca de 8.000 MW e deverão começar a operar em 2014. As obras da primeira usina, a Hidrelétrica Inambari, com capacidade de 2.000 MW, serão iniciadas em 2010. Os outros empreendimentos são: Urubamba, Sumabeni, Paquitzapango, Vizcatán e Cuquipampa. 
Em 29 de maio de 2009, foi sancionada a Lei nº 11.943, que trata da instituição do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE, a ser administrado e representado por instituição financeira controlada pela União. A lei também permite a inclusão de empreendimentos do Sistema Isolado em leilões de energia nova; veta a preferência de empresas nacionais no desempate entre empreendedores que competem por autorizações para empreendimentos hídricos de até 50 MW; garante a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) flexibilidade para participar de licitações; e aumenta para 50 MW o limite da concessão de autorizações pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para empreendimentos hídricos.
Em 30 de julho de 2009, foi assinada a Medida Provisória nº 466, que estabelece as regras para a integração dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A medida redefine a utilização dos recursos arrecadados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e o cálculo do custo total de geração de energia elétrica dos Sistemas Isolados. Prevê ainda que sejam elaborados mecanismos que induzam à eficiência, à valorização do meio ambiente e à utilização de recursos energéticos locais, visando a sustentabilidade econômica da geração na região Norte, e altera a Lei nº 9.991, obrigando as concessionárias a recolher ao Tesouro Nacional 1,3% da receita líquida para Pesquisa e Desenvolvimento – P&D.
O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou, em 3 de agosto de 2009, o Plano Decenal de Expansão de Energia 2008-2017 que, além de consubstanciar as políticas públicas para o setor emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética, é utilizado na elaboração do Programa de Licitações de Usinas e de Linhas de Transmissão. Segundo o MME, o novo Plano Decenal leva em consideração as contribuições recebidas em processo de consulta pública, introduzindo ajustes e definindo melhorias para o próximo ciclo de planejamento.
Os governos do Brasil e Paraguai assinaram, em 1º de setembro de 2009, em Assunção, acordo sobre a venda da energia gerada por Itaipu. O Brasil triplicará o valor pago ao Paraguai, a título de direito de cessão, que passará dos atuais US$ 120 milhões para US$ 360 milhões por ano. Além disso, um grupo de trabalho formado por especialistas dos dois países deverá analisar a possibilidade de venda da energia pela estatal paraguaia Ande diretamente às distribuidoras. O grupo vai debater ainda a possibilidade de venda da energia a outros países após 2023, quando se encerra o tratado e o pagamento pela usina. Ficou acertado também que Itaipu arcará com os custos da modernização de uma linha de transmissão entre a usina e Villa Hayes, ampliando sua capacidade para 500 kv, o que permitirá que o Paraguai disponha de mais energia.
O governo federal editou, no dia 30 de dezembro de 2009, o Decreto nº 7.058, alterando artigo do Decreto nº 93.872, de 1986, e liberando as autarquias federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades sob controle acionário da União para conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigações contraída por pessoa física ou jurídica. Com a medida, as empresas estatais do setor de energia elétrica, que possuam concorrentes privados, passam a poder conceder garantias financeiras para as operações de suas controladas ou subsidiárias.




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